| Título: | Responsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa = Liability of the State: pollution of territorial Waters by the oil spill, toxic substance or dangerours |
| Autor(es): | Carvalho, Juliane Erthal de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado Proteção ambiental Poluição da água Reparação do dano (Direito Ambiental) Responsabilidade solidária Termo de ajustamento de conduta Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Compromisso de ajustamento de conduta |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 1, n. 3, p. 253-270, nov./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77725 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_civil_estado_carvalho.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
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