| Título: | Regime jurídico da autorização portuária no Brasil: serviços públicos ou atividades privadas regulamentadas? |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de Fidalgo, Carolina Barros |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Serviço público, regime jurídico, Brasil. Concessão de serviços públicos, aspectos jurídicos, Brasil. Licença de funcionamento, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 946, p. 15-45, ago. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77922 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_juridico_autorizacao_aragao.pdf | 764.93 kB | Visualizar |
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