| Título: | Incentivo fiscal aduaneiro e o deslocamento de prazos na conversão de medida provisória |
| Autor(es): | Machado, Luiz Henrique Travassos Calil, Rogério Said |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010] Direito tributário, Brasil Tributação, Brasil Fato gerador, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Medida provisória, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 114, p. 223-251, jan./fev. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77976 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| incentivo_fiscal_aduaneiro_machado.pdf | 1.2 MB | Visualizar |
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