TítuloResolução n. 8 de 1 de outubro de 2003
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação07-10-2003
ResumoFixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
NotasRevoga a Resolução n. 08 de 19.08. 2002.
FonteDiário da Justiça, 7 out. 2003, Seção 1, p. 77.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/780
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