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dc.contributor.authorCarvalho, Paulo de Barros-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 943, p. 239-255, maio 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78044-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectEmolumento, Brasil
dc.subjectCartório, taxas, Brasil
dc.subjectCompetência tributária, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherNotariado
dc.subject.otherOfício de notas
dc.subject.otherCompetência (Direito Tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.titleIncompatibilidade do Decreto-lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incompatibilidade_decreto_lei_carvalho.pdf647.85 kBPDFVisualizar
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