Título: | Incompatibilidade do Decreto-lei 1.537/1977 com o sistema constitucional instalado em 1988 |
Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Emolumento, Brasil Cartório, taxas, Brasil Competência tributária, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 943, p. 239-255, maio 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78044 |
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