| Título: | Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento de matéria na legislação e cenário jurisprudencial |
| Autor(es): | Cavalcanti, Eduardo Muniz M. |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Licitação, análise, Brasil. Licitação, jurisprudência, Brasil. Orçamento público, Brasil. Despesa pública, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 115, p. 311-320, mar./abr. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78097 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_acerca_possibilidade_cavalcanti.pdf | 582.43 kB | Visualizar |
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