| Título: | A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011) |
| Autor(es): | Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira |
| Data de publicação: | 08-2013 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Direito da concorrência Coisa julgada Eficácia preclusiva Constitucionalidade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 222, p. 91-122, ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78187 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| expansao_eficacia_preclusiva_coisa_yoshikawa.pdf | 1.6 MB | Visualizar |
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