Título: | Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o “bode expiatório” de uma hermenêutica jurídica em crise |
Autor(es): | Reis, Mauricio Martins |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Súmula vinculante Hermenêutica Efeito vinculante Tutela jurisdicional Isonomia constitucional |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 220, p. 207-228, jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78226 |
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