TítuloPrecedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o “bode expiatório” de uma hermenêutica jurídica em crise
Autor(es)Reis, Mauricio Martins
Data de publicação2013
AssuntosSúmula vinculante
Hermenêutica
Efeito vinculante
Tutela jurisdicional
Isonomia constitucional
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 220, p. 207-228, jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78226
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