TítuloControle administrativo de constitucionalidade
Autor(es)Cambi, Eduardo
Vasconcelos, João Paulo A.
Data de publicação2013
AssuntosControle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal
Controle administrativo
Princípio da legalidade
Devido processo legal
Administração pública
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 205-223, maio 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78251
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