| Título: | O Código Modelo de Processos Administrativos - judicial e extrajudicial - para Ibero-América |
| Autor(es): | Grinover, Ada Pellegrini Perlingeiro, Ricardo Medauar, Odete |
| Data de publicação: | 07-2013 |
| Assuntos: | Processo administrativo, regulação Contencioso administrativo Princípio da legalidade Segurança jurídica Publicidade (direito) Direitos e garantias individuais Contraditório Direito de defesa (processo administrativo) Título executivo extrajudicial Executivo fiscal Devido processo legal Isonomia constitucional |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 221, p. 177-183, jul. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78308 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| codigo_modelo_processos_grinover.pdf | 1.17 MB | Visualizar |
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