TítuloAção de improbidade administrativa
Autor(es)Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Data de publicação04-2013
AssuntosBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)
Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984
Brasil. [Constituição (1988)]
Improbidade administrativa
Reparação do dano (direito penal)
Admissibilidade (processo civil)
Mérito (processo civil)
Contraditório
Apelação (processo civil)
Apelação (processo penal)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 218, p. 313-325, abr. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78333
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