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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, Marcus Vinicius Vita-
dc.contributor.authorFonseca, Rodrigo Garcia da-
dc.contributor.authorRivitti, Maria Augusta da Matta-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 279-290, maio 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78388-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção civil pública-
dc.subjectEficácia da lei-
dc.subjectCompetência territorial-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subject.otherCompetência jurisdicional-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.titleA eficácia territorial da sentença proferida em ação civil públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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