Título: | A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública |
Autor(es): | Ferreira, Marcus Vinicius Vita Fonseca, Rodrigo Garcia da Rivitti, Maria Augusta da Matta |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Ação civil pública Eficácia da lei Competência territorial Direitos e garantias individuais Segurança jurídica Efeito vinculante |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 279-290, maio 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78388 |
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