| Título: | A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte 2) |
| Autor(es): | Alvim, Arruda |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Direito ambiental, legislação Direito intertemporal Processo administrativo Termo de ajustamento de conduta Multa administrativa Princípio da legalidade Proteção ambiental Reparação do dano (direito ambiental) Livre iniciativa Função social da propriedade Coisa julgada (processo civil) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 38, n. 219, p. 357-386, maio 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78403 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| incidencia_novas_normas_alvim.pdf | 1.32 MB | Visualizar |
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