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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Ranam Moreira-
dc.contributor.authorSalomão Neto, Flávio Henrique-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 76, p. 60-66, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78410-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 140 de 8 de dezembro de 2011]-
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)-
dc.subjectLicenciamento ambiental-
dc.subjectMeio ambiente, legislação-
dc.subjectMeio ambiente, conservação-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU). Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)-
dc.subject.otherConama-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleConcessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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