Título: | O princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional português |
Autor(es): | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro Jesus, Inês Oliveira Andrade de |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Tribunal de contas, Portugal |
Fonte: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, p. 161-172, jan./abr. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78481 |
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