TítuloPrecedentes vinculantes
Autor(es)Cambi, Eduardo
Filippo, Thiago Baldani Gomes de
Data de publicação01-2013
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Efeito vinculante
Segurança jurídica
Acesso à justiça
Decisão judicial
Isonomia constitucional
Devido processo legal
Tutela jurisdicional
Tutela antecipada
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 215, p. 207-246, jan. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78626
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