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dc.contributor.authorBorges, Maria Cecília-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 113, p. 15-35, nov./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78935-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrescrição de dívida, Brasil
dc.subjectDecadência, Brasil
dc.subjectControle externo, Brasil
dc.subjectTribunal de contas, Brasil
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil
dc.titleInaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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