| Título: | Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externo |
| Autor(es): | Borges, Maria Cecília |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Prescrição de dívida, Brasil Decadência, Brasil Controle externo, Brasil Tribunal de contas, Brasil Segurança jurídica, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 113, p. 15-35, nov./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78935 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inaplicabilidade_institutos_prescricao_borges.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
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