| Título: | Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário |
| Autor(es): | Laranja, Francisco Silva |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Decadência (Direito Tributário), natureza jurídica, Brasil Crédito tributário, Brasil Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil Lançamento tributário, Brasil Trabalhador, direitos e deveres, Brasil Restituição de tributos, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 928, p. 365-395, fev. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78949 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf | 1.26 MB | Visualizar |
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