Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277: constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 930, p. 89-102, abr. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78975
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código civil (2002)]
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]
dc.subject	Direito de família, aspectos constitucionais, parecer, Brasil
dc.subject	Interpretação da constituição, parecer, Brasil
dc.subject	União estável, jurisprudência, Brasil
dc.subject	União civil entre pessoas do mesmo sexo, parecer, Brasil
dc.subject	Relações familiares, Brasil
dc.subject.other	União estável livre
dc.subject.other	União livre
dc.subject.other	Família sem casamento
dc.subject.other	Família informal
dc.subject.other	Convivência
dc.subject.other	Casamento entre pessoas do mesmo sexo
dc.subject.other	Casamento por comportamento
dc.subject.other	Parceria civil entre pessoas do mesmo sexo
dc.subject.other	Constituição, interpretação
dc.subject.other	Família (direito)
dc.subject.other	Constituição, Brasil, (1988)
dc.subject.other	Interpretação constitucional
dc.subject.other	União homoafetiva
dc.subject.other	Relação homoafetiva
dc.subject.other	Código civil, Brasil, 2002
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
dc.title	Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277: constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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transformacao_adf_1781_martins.pdf	1.2 MB	PDF	Visualizar

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