| Título: | Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277: constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Constituição (1988)] Direito de família, aspectos constitucionais, parecer, Brasil Interpretação da constituição, parecer, Brasil União estável, jurisprudência, Brasil União civil entre pessoas do mesmo sexo, parecer, Brasil Relações familiares, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 930, p. 89-102, abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78975 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| transformacao_adf_1781_martins.pdf | 1.2 MB | Visualizar |
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