| Título: | A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição |
| Autor(es): | Barretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Tributação Contribuinte (pessoa física) Restituição de tributos Restituição de tributos Direito tributário |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 111, p. 203-232, jul./ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79012 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_desvinculacao_receitas_barretto.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
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