| Título: | Impossibilidade de exigência de ITBI na transferência de bens imóveis por meio de subscrição e integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art. 156, § 2.º, I, da CF/1988 |
| Autor(es): | Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Bens imóveis, transferência, Brasil Pessoa física, Brasil Pessoa jurídica, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 108, p. 247-260, jan./fev. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79108 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_exigencia_itbi_castro.pdf | 1.2 MB | Visualizar |
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