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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 15, n. 57 p. 247-264, jul./set. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79194
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica
dc.subjectIncentivo fiscal
dc.subjectImposto estadual
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherTributo estadual
dc.titleEstímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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