TítuloEstímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação2012
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica
Incentivo fiscal
Imposto estadual
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 15, n. 57 p. 247-264, jul./set. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79194
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