TítuloDireito adquirido e eficácia da lei no tempo
Autor(es)Garcia, Sebastião Carlos
Data de publicação2012
AssuntosDireito adquirido, aspectos constitucionais
Negócio jurídico
Direito Público
Norma constitucional
Brasil. [Código Civil (2002)]
Direito intertemporal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79217
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