| Título: | Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz |
| Autor(es): | Henriques, Carla de Carvalho Sudré |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz) Tributação, Brasil Segurança jurídica, Brasil Benefício fiscal, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 15-33, maio/jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79269 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_seguranca_juridica_henriques.pdf | 1.22 MB | Visualizar |
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