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dc.contributor.authorGiannetti, Leonardo Varella-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 35-65, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79273-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCoisa julgada, Brasil
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil
dc.subjectContribuinte (pessoa física), Brasil
dc.subject.otherCaso julgado
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherTrânsito em julgado
dc.titleSegurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do Parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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seguranca_juridica_coisa_giannetti.pdf1.31 MBPDFVisualizar
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