TítuloA constitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012
Autor(es)Mourão, Alysson Sousa
Data de publicação2013
AssuntosImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Tributo, Brasil
Legalidade, impostos, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 69-94, maio/jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79280
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