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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorEugenio, Edgar Marques
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 153-184, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79310
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDescaminho, Brasil
dc.subjectImposto de importação, Brasil
dc.subjectPrincípio da insignificância, Brasil
dc.titleO princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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