Título: | O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ |
Autor(es): | Eugenio, Edgar Marques |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Descaminho, Brasil Imposto de importação, Brasil Princípio da insignificância, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 153-184, maio/jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79310 |
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