| Título: | Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais |
| Autor(es): | Casagrande, Juarez Casagrande, Edilson Jair Veloso, Sarah Viana |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Crédito para exportação Receita pública Crédito tributário Princípio da segurança jurídica Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79359 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| recentes_ilegalidades_criadas_casagrande.pdf | 1.31 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: