| Título: | Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais |
| Autor(es): | Attiná, Cláudia Magalhães Guerra |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Royalties, Brasil Base de cálculo, Brasil Recursos naturais, exploração, Brasil Participação nos lucros, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 299-311, mar./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79437 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| amplitude_autonomia_entes_attina.pdf | 1.18 MB | Visualizar |
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