A tributação dos serviços prestados por registradores públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meio de valores fixos, sem levar em consideração a efetiva remuneração percebida na prestação dos serviços (art. 9.º, § 1.º, do Dec.-lei 406/1968)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tessari, Cláudio
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 327-337, mar./abr. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79439
dc.description	Trata-se de parecer.
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A tributação dos serviços prestados por registradores públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meio de valores fixos, sem levar em consideração a efetiva remuneração percebida na prestação dos serviços (art. 9.º, § 1.º, do Dec.-lei 406/1968)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
tributacao_servicos_prestaados_tessari.pdf	1.18 MB	PDF	Visualizar

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