| Título: | O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/1986 |
| Autor(es): | Sturzenegger, Luiz Carlos Cavalcanti, Henrique Leite |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei do colarinho branco (1986)] Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Constituição (1988)] Crime do colarinho branco Declaração de bens Transferência de capital Investimento direto estrangeiro (IDE), controle |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 15, n. 55, p. 285-302, jan./mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79449 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dever_declaracao_valores_sturzenegger.pdf | 1.7 MB | Visualizar |
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