| Título: | Da análise constitucional acerca das peculiaridades do Fundo de Participação do Estado, notadamente o Fundo de Participação dos Estados |
| Autor(es): | Arruda, Cláudio Chaves |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Transferência de recursos Fundo de participação Contribuição social Município, criação Competência tributária dos estados, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 78, p. 41-65, jan./mar. 2012 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79490 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_constitucional_acerca_arruda.pdf | 1.25 MB | Visualizar |
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