| Título: | Resolução n. 12 de 16 de julho de 1993 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 21-07-1993 |
| Resumo: | Determina a aplicação aos magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Lei nº 8.676/93, que dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 21 jul. 1993, Seção 1, p. 13694. |
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| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7958 |
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