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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Erik Noleta Kirk Palma
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 79, p. 255-278, abr./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79607
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão
dc.subjectDecisão judicial
dc.subjectEficácia da lei
dc.subject.otherDecisão judiciária
dc.titleEfeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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efeitos_decisao_concessiva_lima.pdf1.25 MBPDFVisualizar
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