TítuloEfeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Autor(es)Lima, Erik Noleta Kirk Palma
Data de publicação2012
AssuntosInconstitucionalidade por omissão
Decisão judicial
Eficácia da lei
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 79, p. 255-278, abr./jun. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79607
Arquivo TamanhoFormato 
efeitos_decisao_concessiva_lima.pdf1.25 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: