Título: | Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão |
Autor(es): | Lima, Erik Noleta Kirk Palma |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Inconstitucionalidade por omissão Decisão judicial Eficácia da lei |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 79, p. 255-278, abr./jun. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79607 |
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