TítuloO controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais: a fiscalização pelo STF de atos normativos privados
Autor(es)Costa, José Hermelindo Dias Vieira
Lehfeld, Lucas de Souza
Data de publicação2012
AssuntosControle da constitucionalidade
Decisão judicial
Norma jurídica
Ato normativo
Constitucionalidade das leis
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 81, p. 37-57, out./dez. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79660
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