TítuloO regime constitucional do direito à educação básica
Autor(es)Vieira, Andréa Zacarias
Data de publicação2012
AssuntosDireito à educação, aspectos constitucionais
Direitos e garantias individuais
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 81, p. 75-91, out./dez. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79662
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