Título: | Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado |
Autor(es): | Abboud, Georges |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Direito tributário Inconstitucionalidade das leis Enriquecimento ilícito |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 13, n. 51, p. 73-85, jul./set. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79698 |
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