TítuloModulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado
Autor(es)Abboud, Georges
Data de publicação2012
AssuntosDireito tributário
Inconstitucionalidade das leis
Enriquecimento ilícito
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Privado: RDPriv, v. 13, n. 51, p. 73-85, jul./set. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79698
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