O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. Legislador

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zufelato, Camilo
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, v. 37, n. 204, p. 283-316, fev. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80048
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (processo civil)
dc.subject	Ação civil pública
dc.subject	Indenização
dc.subject	Liquidação judicial
dc.subject	Processo de execução
dc.subject.other	Coisa julgada (direito judiciário civil)
dc.subject.other	Liquidação judiciária
dc.title	O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. Legislador	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
stj_limites_territoriais_zufelato.pdf	1.21 MB	PDF	Visualizar

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