Título: | O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. Legislador |
Autor(es): | Zufelato, Camilo |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Coisa julgada (processo civil) Ação civil pública Indenização Liquidação judicial Processo de execução |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 37, n. 204, p. 283-316, fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80048 |
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