TítuloLegitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo
Autor(es)Cambi, Eduardo
Haas, Adriane
Data de publicação2012
AssuntosBrasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Mandado de segurança coletivo
Legitimidade ativa
Ministério público, competência
Interesse difuso
Interesse individual homogêneo
Acesso à justiça
Ação coletiva
Ação civil pública
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 203, p. 121-148, jan. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80063
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