Título: | Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivo |
Autor(es): | Cambi, Eduardo Haas, Adriane |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. [Constituição (1988)] Mandado de segurança coletivo Legitimidade ativa Ministério público, competência Interesse difuso Interesse individual homogêneo Acesso à justiça Ação coletiva Ação civil pública |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 37, n. 203, p. 121-148, jan. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80063 |
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