| Título: | A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Godoy, Murilo |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Sistema tributário, jurisprudência, Brasil Crédito tributário, legislação, Brasil Contencioso administrativo fiscal, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Contraditório, aspectos jurídicos, Brasil Tribunal superior, jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 102, p. 207-224, jan./fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80450 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| violacao_contraditorio_ampla_godoy.pdf | 1.23 MB | Visualizar |
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