| Título: | Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias e da ilegalidade e inconstitucionalidade darestrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 |
| Autor(es): | Motta, Thiago Francisco Ayres da |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, Brasil Crédito tributário, Brasil Compensação (direito), Brasil Contribuição social, pagamento, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 102, p. 285-301, jan./fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80453 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_compensacao_tributos_motta.pdf | 1.23 MB | Visualizar |
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